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16/03/2004 14:10

Governo reduz para 60 anos idade para sacar FGTS

Dourados News

Ministério do Trabalho decidiu baixar para 60 anos a idade mínima para saque em parcela única dos atrasados do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O texto da medida provisória será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com pedido de urgência. O governo tirou esse benefício dos aposentados a partir dos 70 anos de idade.

Para ter direito ao saque de uma só vez, é preciso ter preenchido o formulário de adesão e o prazo se encerrou em 31 de dezembro. A lei que estabeleceu o acordo para receber as diferenças dos planos Verão e Collor 1 possibilitava a parcela única ao titular da conta, aposentado ou não, com 70 anos ou mais e que tivessem completado essa idade até 30 de dezembro.

Com a nova medida provisória, serão contemplados todos os trabalhadores, a partir dos 60 anos, aposentados ou não, sem limite de prazo. A decisão vai contribuir para não sobrecarregar ainda mais a Justiça, que era a única opção para quem está nessa faixa etária conseguir a liberação integral.

O Ministério do Trabalho informa que a ampliação faz parte das mudanças que vêm sendo provocadas pelo Estatuto do Idoso. Segundo o Governo, a antecipação do pagamento para trabalhadores a partir dos 60 anos não compromete o orçamento do FGTS para este ano.

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