O governo estadual encaminhou hoje à Assembléia Legislativa projeto de lei que prevê a possibilidade de cerca de quatro mil servidores celetistas mudarem para o regime estatutário. Aprovado o projeto, será facultado ao servidor que hoje é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) decidir se quer se tornar estatutário. Com a medida, o governo espera reduzir o déficit do MS Prev e o desembolso feito todos os meses pelo Executivo para cobrir o rombo.
Hoje, o governo repassa cerca de R$ 1,6 milhão ao mês para o INSS (sobre cada empregado, o contratante paga 22% do salário à previdência), em função dos celetistas, que entram no regime geral da previdência e não no próprio (MS Prev). Se todos migrarem para o regime próprio, o governo poderá repassar essa quantia ao MS Prev e reduzir o desembolso de R$ 8 milhões ao mês para cobrir o déficit. Com a medida, o governo poderia gerar fluxo de caixa. Ele diz não haver risco de no futuro haver quebra na previdência estadual com o ingresso destas pessoas.
Conforme Franco, o governo sondou primeiro os sindicatos para verificar se a medida surtiria efeito. Conforme ele, foi constatado o interesse de muitos em sair do regime da CLT. Há demanda para a mudança, afirma.
Franco argumenta que há algumas vantagens dos estatutários em relação aos celetistas, como na progressão funcional, na possibilidade de pedir licença por motivos particulares.
No Judiciário, uma lei tornou regra a contratação de concursados pela CLT. O sindicato que representa os servidores ingressou com uma ação na Justiça contra a lei. Regidos pela CLT, os servidores ficam obrigados a receber o teto da aposentadoria paga pela Previdência, o que não ocorre no regime do governo estadual.