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12/12/2007 18:12

Governo quer mudar lei para ter comandante da reserva

Maristela Brunetto/Campo Grande News

Projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Assembléia Legislativa traz mudanças no Estatuto da PM (Polícia Militar) e permitirá que o comandante da corporação seja um militar da reserva. O atual comandante, Geraldo Orti, está para seguir para a reserva de forma compulsória, com 30 anos de contribuição e mais de cinco no posto máximo, de coronel.

O texto atual da lei prevê a escolha pelo governador de um oficial no posto máximo entre aqueles da ativa. Este artigo, o 3º, sofre alteração. Na proposta do governo, o comandante ficará no cargo “a juízo do Governador do Estado, pelo prazo que julgar conveniente.”

O projeto traz algumas alterações que foram apontadas na mensagem do governador André Puccinelli à Assembléia como adaptações à Constituição Federal e legislação federal referente a militares. Consta, por exemplo, a definição de idade limite para aposentadoria: oficiais aos 62 anos no sexo masculino e 57 para as mulheres; praças homens aos 60 e as mulheres aos 55.

Outra mudança diz respeito a demissão de militares com perda de remuneração. Consta que permanecerá apenas o direito à contribuição previdenciária e familiares não poderão pleitear pensão.

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