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28/05/2008 15:10

Governo quer fim do sigilo de arquivos do regime militar

O governo prepara um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso, para pôr fim ao sigilo eterno de documentos referentes ao regime militar (1964-1985), incidentes diplomáticos e guerras. A idéia que prevalece é de estipular um prazo máximo de até 60 anos - 30 anos, renováveis por mais 30 - para que esses arquivos permaneçam fechados para consulta.

Após esse prazo, os papéis seriam abertos e ficariam integralmente disponíveis no Arquivo Nacional para qualquer interessado. Nem mesmo as tarjas pretas, que protegem determinadas informações - como nomes de envolvidos em fatos históricos -, seriam mantidas.

A discussão do projeto de lei está sob o comando da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. A ordem dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo o ministro Paulo Vannucci, da Secretaria de Direitos Humanos, é para discutir a melhor forma de tirar os documentos das gavetas. Não há, porém, prazo para que o projeto seja encaminhado ao Congresso.

O decreto que regulamenta a questão define que "o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado" será restrito por até 30 anos, renováveis por mais 30, a partir da data de elaboração dos papéis. Os documentos "referentes à honra e à imagem das pessoas" poderiam ficar até 100 anos em segredo.

No entanto, a Lei 11.111, promulgada em 2005 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite que, com uma canetada da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, os documentos sejam mantidos em sigilo para sempre. Basta aos integrantes da comissão justificarem que a papelada "ameaçará a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do País".




Agência Estado

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