Cassilândia, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019

Últimas Notícias

06/12/2007 13:08

Governo quer dificultar recursos contra o IPVA

O projeto de lei que o Executivo Estadual enviou para a Assembléia Legislativa alterando a forma de recolhimento do IPVA ( Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) está dividindo deputados, provocando críticas e interpretações divergentes entre oposição e base aliada. Num de seus parágrafos o projeto impede que o contribuinte recorra à Secretaria Estadual de Fazenda caso constate que pagou o tributo a mais.

“Isso é inconstitucional e fere o direito adquirido”, advertiu o oposicionista Paulo Duarte (PT), obtendo a concordância do aliado Marquinhos Trad (PMDB). “É ilegal, imoral e afronta os direitos adquiridos”, disse o deputado Marquinhos.

Paulo Duarte apresentou emenda suprimindo este parágrafo, apesar da contestação feita pelo líder do governo, deputado Youssif Domingos (PMDB). Em outra emenda, Duarte também quer alterar o parágrafo que se refere a inclusão do nome do contribuinte na Dívida Ativa, caso não pague o imposto.

De acordo com o projeto, o prazo seria de 20 dias após a publicação no Diário Oficial. A emenda sugere que o prazo seja prorrogado para 60 dias. Sem carnês Por outro lado, o líder do PT na Casa, deputado Pedro Kemp, denunciou que na reunião entre o governador André Puccinelli e os líderes partidários, na semana passada, o secretário estadual de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, avisou que a partir de 2008 não seriam mais imprimidos os carnês do IPVA.

O contribuinte teria que acessar a internet e tomar a iniciativa da impressão para proceder o pagamento nos bancos. “A alegação do secretário foi de que há muitos custos com a impressão e boa parte dos contribuintes não pagam o tributo”, disse Kemp, que foi rebatido pelo líder do governo. “Isso não consta no projeto. O governo vai continuar emitindo os boletos”, assegurou Youssif Domingos.



Jorge Franco e Valdelice Bonifácio - Midiamax

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 16 de Setembro de 2019
Domingo, 15 de Setembro de 2019
10:00
Receita do Dia
09:00
Santo do Dia
Sábado, 14 de Setembro de 2019
20:45
Loterias
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)