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06/12/2007 13:08

Governo quer dificultar recursos contra o IPVA

O projeto de lei que o Executivo Estadual enviou para a Assembléia Legislativa alterando a forma de recolhimento do IPVA ( Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) está dividindo deputados, provocando críticas e interpretações divergentes entre oposição e base aliada. Num de seus parágrafos o projeto impede que o contribuinte recorra à Secretaria Estadual de Fazenda caso constate que pagou o tributo a mais.

“Isso é inconstitucional e fere o direito adquirido”, advertiu o oposicionista Paulo Duarte (PT), obtendo a concordância do aliado Marquinhos Trad (PMDB). “É ilegal, imoral e afronta os direitos adquiridos”, disse o deputado Marquinhos.

Paulo Duarte apresentou emenda suprimindo este parágrafo, apesar da contestação feita pelo líder do governo, deputado Youssif Domingos (PMDB). Em outra emenda, Duarte também quer alterar o parágrafo que se refere a inclusão do nome do contribuinte na Dívida Ativa, caso não pague o imposto.

De acordo com o projeto, o prazo seria de 20 dias após a publicação no Diário Oficial. A emenda sugere que o prazo seja prorrogado para 60 dias. Sem carnês Por outro lado, o líder do PT na Casa, deputado Pedro Kemp, denunciou que na reunião entre o governador André Puccinelli e os líderes partidários, na semana passada, o secretário estadual de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, avisou que a partir de 2008 não seriam mais imprimidos os carnês do IPVA.

O contribuinte teria que acessar a internet e tomar a iniciativa da impressão para proceder o pagamento nos bancos. “A alegação do secretário foi de que há muitos custos com a impressão e boa parte dos contribuintes não pagam o tributo”, disse Kemp, que foi rebatido pelo líder do governo. “Isso não consta no projeto. O governo vai continuar emitindo os boletos”, assegurou Youssif Domingos.



Jorge Franco e Valdelice Bonifácio - Midiamax

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