Projeto do governo do Estado que tramita na Assembléia Legislativa visa aumentar o controle do Fisco sobre as operações feitas em estabelecimentos comerciais do Estado. O governo exige, por exemplo, que a máquina ECF (Emissor de Cupom Fiscal) seja colocada em local visível ao consumidor.

A multa para quem contrariar a lei é de mil Uferms (cujo unitário valor é de R$ 12). O mesmo projeto também amplia a multa para quem não instalar a máquina no estabelecimento.

No pacote de alterações tributárias enviado à Assembléia, o governo determina ainda que os comerciantes terão de detalhar ao Executivo até mesmo as operação que estão isentas de imposto. A matéria também obriga shoppings e similares a informarem todos os lançamentos que fizerem no mês.

Outra medida diz respeito às operadoras de cartão de crédito. O governo quer que estas empresas informem o gasto mensal de contribuintes. A medida segundo o líder do governo na Casa de Leis, deputado Youssif Domingos só atingirá pessoas jurídicas.

O líder explica ainda que as medidas elencadas no pacote enviado pelo governo do Estado à Assembléia estão previstas na Código Tributário Nacional, sendo que a maior parte estabelece apenas uma adaptação.


Valdelice Bonifácio - Midiamax