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21/07/2009 10:03

Governo paga precatório milionário para a Camargo Corrêa

Edivaldo Bittencourt, Campo Grande News

Assim como ocorreu com a prefeitura de Campo Grande, o governador André Puccinelli (PMDB) também teve de firmar acordo judicial para pagar o precatório milionário para a empreiteira Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A.

Em véspera de recesso de fim do ano em 2008, a Justiça chegou a sequestrar R$ 380,5 milhões do Governo do Estado para garantir o pagamento do débito, referente a cinco de sete parcelas do débito. O valor real da dívida atingiu este ano R$ 456,7 milhões.

O acordo foi homologado no dia 9 de junho passado pelo vice-presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paulo Alfeu Puccinelli.

Caso o Estado não cumpra o acordo, efetuando o depósito das parcelas, a Justiça já deixou, inclusive, autorizado o sequestro dos recursos.

O valor final pago não foi divulgado, mas informações extra-oficiais indicam que o acordo custou R$ 120 milhões aos cofres públicos. A assessoria do Governo confirmou o acordo.

No entanto, não confirmou as condições nem os valores negociados. Há 2 meses, o governador divulgou que havia apresentado proposta de pagamento de R$ 100 milhões em nove anos, com a quitação de uma parcela de R$ 15 milhões.

Pavimentação - A Camargo Corrêa ingressou com ação contra a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), que pavimentou a rodovia BR-262, entre Água Clara e Ribas do Rio Pardo em 1992. O débito seria de R$ 627 milhões.

Na época do Natal do ano passado, a construtora conseguiu bloquear os recursos dos cofres estaduais. O governo só conseguiu suspender o sequestro no dia 29 de dezembro de 2008.

Como argumento, a Procuradoria-Geral do Estado sustenta que como a Agesul é autarquia, o Estado não é responsável subsidiário pelo pagamento das dívidas por elas contraídas.

Outra questão é que, conforme lista publicada pela Justiça no início de 2008 com ordem de processos, outros 5 precatórios, reivindicados judicialmente por outras empresas, deveriam ser julgados antes da ação da Camargo Corrêa, que era a 6ª na fila.

A Procuradoria também contestou o valor sequestrado. Nas contas do governo, os 100 km de asfalto que originaram o impasse poderiam ser executados hoje com R$ 150 milhões, menos do dobro do que a Camargo Corrêa tenta reaver em precatórios.

Desconto – O governo estadual apresentou, no mês passado, projeto de lei que prevê desconto de até 40% para dívidas com ação transitada em julgado, mas que não se tornou precatório. Somente em precatório, o total devido pelo Estado supera R$ 1 bilhão.

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