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28/10/2004 13:23

Governo não decidiu o que fazer com lei que criou jogos

Maristela Brunetto / Campo Grande News

O governo de Mato Grosso do Sul ainda não decidiu o que fazer com a lei estadual que cria modalidades de jogos. Ela foi aprovada no final do primeiro semestre pela Assembléia Legislativa e como o governador Zeca do PT não sinalizou em sancionar o texto ele acabou sendo promulgado pelo presidente do Legislativo, Londres Machado (PL).
A promulgação data de 4 de agosto. Quase três meses depois, ainda não há definição quanto à elaboração de decreto que regulamente o texto. O procurador geral do Estado, José Wanderley Bezerra Alves, aponta que o tema é complexo, uma vez que há no Supremo Tribunal Federal adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra decretos do governo estadual que permitiam bingos e caça-níqueis no Estado. Ele defende que os temas são relacionados.
O procurador cita que se a lei exige regulamentação, ela não pode ser cumprida enquanto não saírem os critérios. Na Lotesul (Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul), órgão que segundo a lei deverá conceder autorização e regular os jogos, não há orientação quanto aos jogos. Por enquanto ainda não houve nenhum pedido para que sejam autorizados novos jogos.
A Lotesul continua recebendo recursos referentes aos bingos que estão funcionando por força de liminar. São três, que rendem receita mensal estimada em R$ 12 mil, segundo o diretor-presidente do órgão, Astrogildo Silva de Lima.
A lei definiu o restabelecimento das modalidades de jogos que tinham autorização do governo e foram revogadas e ainda trouxe oito novos jogos- loteria com sorteio de números e rateio do prêmio tendo mais de um acertador (a exemplo das loterias da Caixa Econômica); loteria instantânea, com bilhetes com combinação de números ou símbolos; videoloteria (caça-níqueis); sistema on line ou off line, com sorteio feito em computador; bingo; loteria mista, reunindo uma ou mais modalidades; e os sorteios na TV.

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