Nas 16 páginas do projeto de lei encaminhado hoje à Assembléia Legislativa, o governo estadual faz uma série de mudanças na lei 1.810, de 1997, que regulamenta a cobrança de ICMS. Algumas mudanças são meras atualizações da lei, como a mudança do réu em adaptação à Lei de Falências, mas há casos de aumento de multas para o mau contribuinte e ainda mudanças referentes ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor).

No caso do IPVA, o governo quer mudar a lei para permitir que o contribuinte lance o imposto e pague, com base nas informações oficiais sobre valores de veículos. Mas o governo ainda quer que em 20 dias possa já inscrever em dívida ativa o devedor após ele ser comunicado por edital sobre o débito. O Executivo ainda quer que conste na lei do ICMS a obrigação ao contribuinte de comunicar mudança de endereço em 20 dias.

O texto traz ainda outra mudança expressiva. Se flagrado na fiscalização de tráfego com o imposto vencido, o contribuinte poderá paragar no ato, desde que autorizado pelo superintendente de Administração Tributária. O recebimento caberá a funcionário autorizado. O pagamento de valor devido, configura, conforme o texto, renúncia a contestação ou recurso administrativo, mesmo que já apresentado.

Outro ponto diz respeito ao comércio. O governo aperta o cerco a quem ainda não usa o emissor de cupom fiscal, máquina que permite maior controle de comercialização e, consequentemente, recolhimento de ICMS.A multa será de 300 de Uferms para quem não tiver o equipamento no estabelecimento e de 500 para quem não deixar a máquina em local visível. Há outras infrações cujas multas chegaram a subir 10 vezes, de 100 para mil Uferms. Por outro lado, há casos de extinção de multa.

O governo também quer introduzir na lei a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito e débito de prestarem informações referentes a transações feitas no Estado. Na mensagem que acompanha o projeto, o governador André Puccinelli considerou que trata-se de “um importante instrumento de auxílio nas atividades fiscalizadoras do Estado”.

As mudanças na lei do ICMS constam em um “pacote” encaminhado” hoje à Assembléia, já na reta final do ano legislativo, que deve terminar dia 15. O governo pediu urgência nas votações.