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06/03/2007 20:58

Governo Federal rejeita dividir CPMF e Cide

Lana Cristina e Carolina Pimentel /ABr

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a equipe ministerial aceitaram trabalhar por quatro dos 14 pedidos elaborados pelos governadores em janeiro. São eles: a proposta de emenda constitucional dos precatórios, para alterar o pagamento de condenações judiciais dos estados; mudanças nos índices de distribuição dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento da Educação Básico (Fundeb); a possibilidade de os estados tomarem empréstimos no setor privado para pagar dívidas com a União; e vender títulos da dívida ativa dos estados em leilões. Contudo, o governo não aceitou a repartição das contribuições federais com estados e municípios. O assunto deverá ser discutido dentro da reforma tributária.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, as propostas abrem espaço para a renegociação das dívidas e a ampliação dos investimentos estaduais. "A maioria dessas medidas que concordamos em implementar, como por exemplo, a negociação da dívida fundada (dívida dos estados com a União) são medidas que permitirão aos estados ter acesso a recursos adicionais sem que isso seja necessariamente uma despesa primária, uma transferência da União. A União fez o possível, se empenhou ao máximo, para que os estados tenham um espaço maior para fazer investimentos e para fazerem frente a suas responsabilidades", disse.

Mantega explicou que a proposta de permitir que estados renegociem suas dívidas com a União junto à iniciativa privada ajudaria a aumentar investimentos. "Quando o estado consegue comprador para a sua dívida, ele passa a ter mais fluxo de caixa e consegue arrecadar partes da dívida, que, muitas vezes, são fictícias. Com isso, ele passa a ter mais capacidade de investimento", afirmou em referência aos altos valores das dívidas. Indagado pelos jornalistas se as mudanças não ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina regras e limites para os gastos de estados e municípios, o ministro Guido Mantega afirmou: "o governo não cogita fazer nenhuma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nada do que foi acertado aqui desrespeita o que preconiza a lei."

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PFL), que falou em nome dos estados, criticou o atendimento de somente parte dos pedidos, mas reconheceu a negociação. "A nossa pauta era muito grande e o nosso atendimento foi muito pequeno, mas sempre existe o meio termo", disse Arruda. Segundo ele, o governo federal também vai estudar a desoneração, mesmo que parcial, do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as empresas de saneamento básico. Para o governador de São Paulo, José Serra, a renúncia iria significar R$ 1,3 bilhão de investimentos no setor. "Vai turbinar os investimentos em saneamento", defende.

A reunião dos governadores com o presidente Lula não teve uma solução definitiva para destravar a tramitação da reforma tributária, que objetiva mudanças para a forma de cobrança dos impostos nas estruturas federal, estadual e municipal. Não houve consenso, segundo governadores e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o compartilhamento da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), uma das principais reivindicações dos governadores. Apesar disso, houve elogios sobre a retomada do debate do tema.



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