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14/12/2012 08:31

Governo estabelece valor da UAM-MS para o mês de janeiro

Secom

Campo Grande (MS) - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) divulgou nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial, a portaria SAT (Superintendência de Administração Tributária) nº 2.333 que estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária (UAM-MS) em R$ 2,6881 para o mês de janeiro de 2013.

O valor da UAM estabelecido na portaria 2.333 entra em vigor na data da sua publicação e passa a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
A UAM foi instituída pela lei número 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e é utilizada na correção dos valores de débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública, como o ICMS e IPVA, quando não recolhidos no prazo. A publicação da portaria pode ser consultada no Diário Oficial de hoje.
Jéssica Honório


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