Campo Grande (MS) – O governo do Estado fixou o valor da UAM-MS (Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul) para o mês de abril de 2012. A Portaria/SAT N. 2.270, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20), estabelece o valor da unidade em R$ 2,5044 e entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril.
A UAM foi instituída pela lei número 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e é utilizada na correção dos valores de débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública, como o ICMS e IPVA, quando não recolhidos no prazo. A publicação da portaria pode ser conferida no Diário Oficial de hoje.