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08/12/2004 13:13

Governo envia 8 mensagens de projetos à Assembléia

Marta Ferreira / Campo Grande News

Só no Diário Oficial desta quarta-feira, estão oito mensagens do governador Zeca do PT enviadas à Assembléia, para a apreciação de projetos elaborados pelo Executivo. Entre as matérias, temas polêmicos, como o reajuste dos servidores, o acordo judicial prevendo realinhamento dos salários dos policiais, que vai garantir aumento de até 104%, a concessão de incentivos fiscais à indústria de beneficiamento do couro, a continuidade da isenção do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Zero Quilômetro), a autorização para que o Estado continue compensando os créditos tributários de empresas pelos valores devidos em precatórios. No projeto que prevê realinhamento salarial, está inclusa a cobrança previdenciária aos inativos. Segundo o deputado Pedro Kemp (PT), afirmou hoje na Assembléia, é apenas uma adaptação ao que determina a lei federal, que manda cobrar previdência dos inativos com vencimentos superiores a R$ 2,4 mil. A contribuição, de 11%, incide sobre o montante acima desse valor.
Até o fim do recesso legislativo, a Assembléia tem 21 projetos de interesse do governo a votar.

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