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Geral

Governo encaminhou cinco projetos de lei para Assembléia

Paulo Fernandes / Campo Grande News - 23 de março de 2006 - 15:06

Cinco projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo começaram a tramitar hoje na Assembléia Legislativa. Alguns se referem às alterações nos vencimentos dos servidores públicos estaduais. Segundo a assessoria de imprensa da Casa de Leis, o governo do Estado também encaminhou projeto de lei que prevê a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a venda do gás natural para as usinas de energia elétrica e outra proposta que cria o Fundo Estadual de Meio Ambiente.

Os projetos sobre o aumento nos subsídios dos servidores deverão ser aprovados em regime de urgência na próxima semana, porque o prazo para concessão de reajuste ou correção salarial termina no dia 4 de abril, conforme calendário divulgado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

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