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24/12/2004 07:32

Governo eleva compensação dos Estados e libera Orçamento

André Felipe / Campo Grande News

Um acordo firmado nesta quinta-feira entre o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, governadores e parlamentares prevê a elevação do Fundo da Lei Kandir de R$ 4,3 bilhões --proposta inicial do governo-- para R$ 5,2 bilhões, segundo informações do site Folha Online. O governo ainda se comprometeu a repassar aos Estados parte dos ganhos de arrecadação no próximo ano. Com isso, o governo abre caminho para a votação do Orçamento na próxima semana.
Na reunião, ficou acertada a formação de uma comissão para discutir entre janeiro e março como se dará o repasse dessa "taxa de êxito". Nesses três primeiros meses, os Estados receberão do governo um repasse mensal de R$ 500 milhões. Nos outros nove meses, os Estados têm garantidos R$ 3,7 bilhões --ou R$ 410 milhões por mês no mínimo. Se houver aumento de arrecadação acima do previsto no Orçamento da União, esse valor poderá ser elevado.
Os recursos são para compensar as perdas com a isenção de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para exportações.

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