Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

08/12/2007 08:24

Governo e TJ vão ao STF para manter nomeação de Martins

Marta Ferreira - Campo Grande News

O governo e o TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que suspendeu a posse como desembargador do advogado Sérgio Martins, ex-procurador jurídico da prefeitura de Campo Grande nas administrações de Puccinelli.

O CNJ determinou o afastamento por entender que a votação que definiu a lista que continha o nome de Martins, escolhido pelo governador, foi feita de forma irregular, por voto fechado, quando deveria ter tido voto aberto pelos desembargadores. A ação contra a decisão do CNJ foi impetrado semana passada, no dia 4 de dezembro, e ainda não foi julgado pelo relator, o ministro Celso Mello.

O governador André Puccinelli (PMDB) havia dito, quando perguntado sobre o assunto, que não interferiria na questão, que seria interna do TJ. O presidente do Tribunal, João Carlos Brandes Garcia, também afirmou que não recorreria e que a briga para se manter no cargo deveria ser comprada pelo principal interessado, o advogado. Sérgio Martins entrou com recurso no TJ tentando derrubar a medida da Corte estadual que o afastou do cargo, mas ela foi rejeitada.

Os questionamentos - No mandado de segurança que governo e TJ ingressaram no STF são apontadas diversas razões para questionar a decisão do Conselho, criado em 2005 como órgão fiscalizador dos tribunais. Um dos argumentos aponta que e o CNJ não pode desconstituir um ato administrativo que envolve outros órgãos ou Poderes da República - no caso, OAB e Executivo estadual. Segundo a justiticativa, a decisão do CNJ estaria violando o "princípio constitucional da harmonia e da independência dos Poderes".

Outra alegação é que o TJ de MS não está obrigado a seguir a decisão do CNJ que, na verdade, seria somente uma recomendação, feita no julgamento de um processo que não envolveu o tribunal. A recomendação de votação aberta para formação da lista tríplice foi dada um dia antes de a relação que culminou na escolha de Sérgio Martins ser formada, em 7 de novembro.

Governador e presidente do TJ-MS também alegam, no pedido, que o dispositivo constitucional que prevê o quinto constitucional, que reserva vagas de desembargador a advogados e membros do Ministério Público ( o artigo 94 da Constituição Federal) não determina que a formação da lista tríplice deve ser feita por meio de voto aberto, nominal e fundamentado, já que a valoração dos profissionais é feita pela classe de origem deles. Segundo eles, os tribunais são apenas responsáveis pela redução da lista, escolhendo três nomes.

Eles também argumentam que a Constituição Federal prevê a regra da votação secreta em atos de natureza idêntica, como a escolha dos integrantes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e não seria justo aplicar a regra somente para alguns tribunais.

"A pretensão de, tão-somente, em relação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais fazer incidir a obrigatoriedade do voto aberto, nominal e motivado fere o princípio da igualdade entre as Cortes, fugindo à razoabilidade, à proporcionalidade e à regra de hermenêutica de que a Constituição deve ser interpretada sistematicamente", diz o mandado de segurança.

No CNJ, a decisão ainda não foi ratificada, e por enquanto é provisória. Estava prevista par ir à votação definitiva esta semana, mas um pedido de vistas adiou a apreciação do assunto. Enquanto isso, um juiz de primeira instância, Sideni Soncini, ocupa o cargo de desembargador interinamente.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 18 de Dezembro de 2017
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)