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20/06/2011 10:14

Governo doa à prefeitura imóvel de Escola Municipal

Notícias MS/ Gizele Cruz de Oliveira

O governo do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, vai fazer a doação à Prefeitura de Coxim, de um imóvel localizado no Distrito de Silviolândia, onde está edificada a Escola Municipal de Pré-Escolar 1º e 2º Graus Estudante Willian Tavares de Oliveira. A Lei nº 4.044, formalizando a doação, já foi sancionada pelo governador e publicada hoje (20) no Diário Oficial do Estado.

A doação em caráter oficial é necessária para que o Município realize a reforma e a ampliação da unidade de ensino. O imóvel corresponde a um lote de terreno de 10 mil metros quadrados.

A Prefeitura deverá manter a destinação para a qual o imóvel foi doado – a reforma da edificação no prazo de dois anos, contado da publicação da Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado. Também cabe ao Município providenciar a transferência do imóvel para o seu nome, bem como a averbação da construção existente à margem da matrícula, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

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