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27/12/2007 13:57

Governo do Estado sanciona plano plurianual 2007

O governo do Estado sancionou hoje (27) a lei n° 3.484, de 21 de dezembro 2007, aprovada pela Assembléia Legislativa, que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) para o período de 2008/2011. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. O plano prevê investimentos de R$ 30 bilhões no Estado.

O PPA, previsto para os próximos quatro anos, contém as diretrizes e prioridades da administração pública estadual para a realização das despesas de capital e para os programas de duração continuada. É um instrumento de planejamento de médio prazo, instituído pela Constituição Federal de 1988, a ser observado na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

O Plano é constituído por programas, desmembrados em projetos e ações de governo e deverá guardar compatibilidade com os planos estratégicos de desenvolvimento estadual, regionais e nacionais. Entre os programas previstos no PPA 2008/2011 de Mato Grosso do Sul estão: Programa MS Cidadão, PELT (Plano Estadual de Logística de Transportes), Poliduto MS/PR, Rede Básica de Energia Elétrica para o Estado, Projeto de Integração Fronteiriça, ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Mato Grosso do Sul), Programa de Biocombustíveis.

O Plano Plurianual para o período 2008-2011 pode ser alterado mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorização concedida por lei.

(Com informações da agência de notícias do Estado)

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