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22/09/2008 07:40

Governo do Estado questiona enquadramento de servidores

Paulo Fernandes/Campo Grande News

O Governo do Estado ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando leis que permitem mudança de função de servidores. Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli, servidores concursados para uma função passavam a exercer outra com base nessas leis.

Uma das leis questionadas é a 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta e indireta do Poder Executivo. O Governo quer que a decisão seja retroativa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada na semana passada.

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