Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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18/05/2005 09:00

Governo do Estado estuda abertura de concurso

Inara Silva/Campo Grande News

As secretarias de Estado de Cultura e de Assistência Social estão levantando o número de funcionários contratados para abertura de concurso público, conforme determina o TAC (Termo de Ajustamento de conduta) assinado, na semana passada, entre o MPT (Ministério Público do Trabalho), o MPE (Ministério Público Estadual), o governador Zeca do PT e os secretários estaduais. A informação foi repassada ao Campo Grande News pelo Secretário de Estado de Gestão, Ronaldo Franco. Ele disse que ainda não é possível saber o número exato de contratados que deverão ser substituídos, mas que todos terão o direito de prestar exame para permanecer no cargo.
A medida foi adotada porque a partir de setembro deste ano, o governo estadual estará proibido de celebrar convênios ou contratos com entidades privadas filantrópicas, contratos com empresas ou cooperativas de mão-de-obra, sem concurso público ou prova de títulos. Segundo Franco, as secretarias estão avisadas e devem cumprir a substituição dentro do prazo de 150 dias. No entanto, afirmou ele, que cada órgão da gestão pública está ciente do TAC e estão verificando o número de contratados. “Os secretários que insistirem em desrespeitar o TAC vão ter problemas com o Ministério Público”, alertou Ronaldo Franco.
A intenção do MPT é regularizar a contratação de mão-de-obra para o exercício das atividades-fim da Administração Pública Estadual e coibir a terceirização ilegal. A única exceção é quanto à terceirização de atividades de natureza acessória, instrumental ou complementar, como serviço de copa e limpeza. O descumprimento implicará no pagamento da multa diária de R$ 1 mil por servidor contratado em desacordo com as obrigações estabelecidas no documento, além de o Estado estar sujeito a sofrer uma ação civil pública.
A ação do MPT foi movida a partir de suspeitas de irregularidades em dois convênios firmados entre a Seleta (Sociedade Caritativa e Humanitária) com a Setass (Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária) e com a SCEL (Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer).

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