Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

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06/12/2006 12:53

Governo do Estado encaminha mais cinco projetos à AL

Agência de Notícias da Assembléia

O governador Zeca do PT encaminhou cinco projetos de lei para a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O primeiro amplia o efetivo da Polícia Militar para o período de 2006-2010, que passará a contar com 10.556 policiais. A Lei Complementar 96, de 26 de dezembro de 2001, só definia o quantitativo para este ano. A proposta, que dispõe sobre prevenção contra incêndio e pânico, altera a Lei 1.092, de 6 de setembro de 1990. A proposta adequa a legislação porque a atual não atende as necessidades operacionais do Corpo de Bombeiros. porque o Estado tem apresentado desenvolvimento nos setores de serviços e produção, sobretudo no industrial, que cresce em ritmo acelerado, justificou o governador na mensagem encaminhada ao presidente da Assembléia, deputado Londres Machado (PL).

O terceiro projeto autoriza o Poder Executivo a permutar bens com a Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul). Pela proposta, o Governo dá para a empresa as áreas de eletrificação rural e urbana construídas através do convênio 025/97 com recursos do Estado. Pela permuta, a Enersul entrega ao Estado os imóveis em que estão situados o Centro Cultural José Octávio Guizzo e o Edíficio das Repartições Públicas (ERP), onde está o Memorial Cultural Apolônio de Carvalho.

O quarto projeto dispõe sobre a regionalização do Estado para fins de desenvolvimento de ações de planejamento regional sustentável. O Governo divide o Estado em oito regiões: Alto Pantanal, Bolsão, Central, Grande Dourados, Leste, Norte, Sudoeste e Sul-Fronteira. O quinto projeto dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

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