Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

23/11/2005 06:55

Governo disciplina restituição de contribuinte em MS

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Instrução Normativa da SERC (Secretaria de Receita e Controle) publicada hoje no DOE (Diário Oficial do Estado) estabelece as regras para restituição de contribuintes que recolheram impostos a mais que o devido espontaneamente, por erros do fisco ou ainda que tiveram decisões favoráveis após ingressarem com recursos. A restituição tem de ser pleiteada em no máximo 5 anos após o pagamento do valor ou da divulgação da decisão favorável ao contribuinte. Não poderão receber restituições contribuintes em débito com a Fazenda Pública Estadual, mas a restituição poderá ser feita em forma de crédito fiscal para abatimento ou compensação com outros débitos tributários. A conversão dos valores tomará como base a UAM/MS vigente na data em que o contribuinte for informado sobre a restituição. O pedido de restituição deve ser protocolado na Agenfa (Agência Fazendária) de domicílio fiscal do contribuinte.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
09:09
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)