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12/06/2007 09:48

Governo define regras para usar veículos apreendidos

Fernanda Martins/Campo Grande News

Resolução da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) define regras para utilização de veículos apreendidos em Mato Grosso do Sul. Havendo interesse em utiliza-los a polícia judiciária tem de requerer ao juízo a autorização para uso de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, que eram antes utilizados para a prática de crimes, como tráfico de drogas.

Só estão aptas a utilizarem os veículos, mediante autorização judicial, as instituições que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção
e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

Além da autorização, será requerido à Justiça que determine a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, pela autoridade de trânsito. A instituição que tem interesse em usar o veículo também terá de requerer, através dos canais hierárquicos, a expedição de cartão de abastecimento para o veículo, com anotação na Superintendência de Apoio Administrativo e Operacional da Sejusp.

É proibido o uso dos veículos apreendidos sem autorização judicial,
por motivos diversos dos previstos em leis de entorpecentes, e sem comunicações à Superintendência de Apoio Administrativo e Operacional da Sejusp.

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