Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

21/07/2015 15:45

Governo de MS isenta moradores de Dourados do pagamento de ITCD

Redação

O Governador Reinaldo Azambuja sancionou ontem, o projeto de Lei 4.697/15 que autorizou o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais.

O beneficiário da regularização ou o possuidor do imóvel loteado, sobre o qual recair a isenção (regularização fundiária e/ou loteamentos sociais), deverá apresentar declaração de que não possui outro imóvel em seu nome e de que não é titular de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de perda do benefício de que trata a Lei.

O prazo de vigência da Lei 4.697/15 é de um ano, prorrogável por iguais e sucessos períodos, por ato do Governador.

Cumpre esclarecer que referida Lei é específica para o município de Dourados, não abrangendo nenhum outro município do estado. A Lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul de hoje (edição 8.966).

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)