O Governador Reinaldo Azambuja sancionou ontem, o projeto de Lei 4.697/15 que autorizou o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais.

O beneficiário da regularização ou o possuidor do imóvel loteado, sobre o qual recair a isenção (regularização fundiária e/ou loteamentos sociais), deverá apresentar declaração de que não possui outro imóvel em seu nome e de que não é titular de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de perda do benefício de que trata a Lei.

O prazo de vigência da Lei 4.697/15 é de um ano, prorrogável por iguais e sucessos períodos, por ato do Governador.

Cumpre esclarecer que referida Lei é específica para o município de Dourados, não abrangendo nenhum outro município do estado. A Lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul de hoje (edição 8.966).