O Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul de hoje (edição 9.083), traz hoje o Decreto nº 14.373 assinado pelo Governador Reinaldo Azambuja, autorizando a abertura de concurso público de provas e títulos para o provimento dos cargos de Delegado de Polícia e de Agente de Polícia Judiciária do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Confira:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento dos cargos de Delegado de Polícia e de Agente de Polícia Judiciária, nas funções de Escrivão de Polícia Judiciária e de Investigador de Polícia Judiciária, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Edital específico informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade do Concurso Público e o número de vagas oferecidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE JANEIRO DE 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

HELTON FONSECA BERNARDES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em exercício