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26/12/2005 09:02

Governo atende o comércio e parcela ICMS de dezembro

Maristela Brunetto

O governo do Estado atendeu a reivindicação do comércio e permitiu que o setor pague o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) referente às vendas de dezembro em três parcelas. O Executivo estima receber cerca de R$ 30 milhões desta forma. O imposto será pago em 5 de janeiro, 6 de fevereiro e seis de março, quando deveria ser pago apenas no primeiro mês de 2006.

Sobre as duas últimas parcelas, incidirão juros e atualização monetária, incluindo multa se houver atraso, o que também ocorrerá na primeira parcela paga além da data. Para poderem pagar parcelado, os comerciantes deverão apresentar pedido nas agências fazendárias.

O parcelamento não será permitido em casos de pagamento antecipado do imposto, ao ICMS Garantido e regime especial. Para estes, o recolhimento já é diferenciado. O pedido de parcelamento foi formulado na primeira quinzena de dezembro à Secretaria de Receita e Controle, depois que o governo anunciou os recursos para pagamento do décimo-terceiro salário.

Segundo disse à época o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Luiz Fernando Buainain, havia um compromisso do governo em analisar o parcelamento se conseguisse verba para pagamento dos servidores. O governo pagou 75% do 13º e prometeu pagar a diferença até o dia 29.

Fôlego- O governo apresentou a melhor forma de parcelamento de que podia dispor, explicou o superintendente de Administração Tributária, Gladston Amorim, para também não comprometer seus compromissos financeiros no começo do ano. Segundo ele, o comércio não especificou uma proposta quando fez a reivindicação.

Conforme Amorim, a fundamentação do setor foi que muitas compras do final de ano são pagas em parcelas, sendo que os comerciantes iriam contribuir com ICMS de produtos vendidos que ainda estariam recebendo do consumidor.

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