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30/11/2006 07:57

Governo assume custo de transporte na Justiça gratuita

Fernanda Mathias / Campo Grande News

Projeto de lei encaminhado pelo governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, à Assembléia Legislativa, prevê que o executivo assuma e indenize despesas de transporte necessário para prestação de serviço da justiça gratuita. O valor não compõe o duodécimo do Poder Judiciário. Na mensagem encaminhada à Assembléia, o governador argumenta que oficiais e avaliadores, no cumprimento de mandados judiciais, acabam gastando com transporte, o que geralmente é reembolsado pelas partes. Porém, como se trata de justiça gratuita, o custo será assumido pelo Executivo. Como o projeto prevê pagamento referente aos deslocamentos deste ano, o governador pede que seja apreciado em regime de urgência.

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