Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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12/07/2005 09:29

Governo adota medidas para compensar queda de receita

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Com redução de arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) e sem receber os R$ 650 milhões que esperava do Ipemat, dívida previdenciária referente ainda ao processo de criação de Mato Grosso do Sul, o governo está criando mecanismos para compensar a queda de receita.
Uma delas é a aplicação de perdão que vai de 50% nos juros e multas até 50% na própria dívida para os contribuintes que têm débitos inscritos até dezembro e 2003 quitarem o débito. Sancionada, a lei está em vigor desde ontem e funcionará mediante adesão que deve ser feita ate setembro. Neste caso são R$ 1,8 bilhão em créditos por serem recebidos pelo tesouro estadual.
Outra lei que significará economia permite que os servidores regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) convertam o seu regime jurídico para o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Assim o governo deixa de repassar mensalmente R$ 1,5 milhão ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e destina ao MS Prev, do qual até então vinha cobrindo déficits sucessivos. O governo também cogitou, em mais uma investida em busca de receita, o fim do subsídio no recolhimento do Fundersul (Fundo Para Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul) por postos de combustível, que significam R$ 5 milhões ao mês. Acabou declinando por pressão do setor.

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