Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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24/11/2005 13:37

Governo adia licitação de novo agente pagador



O governo do Estado publicou hoje no Diário Oficial a prorrogação da licitação de contratação de instituição financeira para a execução de serviços, com exclusividade, de pagamentos de servidores ativos, inativos e pensionistas do poder executivo estadual. De acordo com o secretário de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, a tomada de ofertas foi feita para garantir aos concorrentes segurança quanto a constitucionalidade do processo. A nova data é 5 de dezembro, às 8h30, na Secretaria de Gestão Pública.

De acordo com José Ricardo Cabral, o governo entendeu que os bancos poderiam manifestar preocupação quanto a legitimidade da licitação. Ontem, uma ação apreciada pelo juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, concedeu liminar junto à ação movida por José Aparecido Clementino Pereira, determinando a não realização da licitação. Hoje pela manhã o Tribunal de Justiça do Estado cassou a liminar, garantindo a legitimação do pregão.

Para o secretário de Gestão Pública, Ronaldo Franco, a liminar carecia de instrumentos jurídicos consistentes. “As alegações da ação eram frágeis e inconsistentes. Não procedem. Vamos fazer uma licitação constitucional, transparente”, garantiu Ronaldo Franco. Entre os serviços a serem prestados por essa instituição está o pagamento a 62.228 servidores ativos, inativos e a pensionistas de todo Estado, que em outubro deste ano atingiu valor líquido de R$ 89 milhões.

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