Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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15/03/2004 10:43

Governo acusa Oposição de quebrar acordo em votações

Agência Câmara

Governistas acusam a Oposição de quebrar o acordo que garantia limpar a pauta de votações em troca da redistribuição das comissões permanentes entre os partidos. Na sessão desta quinta-feira, os oposicionistas pediram recontagem do número de deputados, o que acabou empurrando o fim da votação das medidas provisórias para a semana que vem.
Das 19 medidas provisórias que estavam na fila, 15 foram votadas em dois dias. Quando chegou a vez da MP que trata da repartição da Cide com estados e municípios, o chamado imposto dos combustíveis, a Oposição pediu a recontagem do número de deputados em Plenário para retirar da MP o item que estabelece que os estados teriam de devolver parte do repasse da Cide para pagar dívidas com a União. O pedido de verificação confirmou não haver número suficiente de parlamentares para a votação continuar.
Na opinião da bancada governista, que queria liberar a pauta para votar o projeto que regulamenta as parcerias público-privadas na execução de obras de infra-estrutura, a Oposição quebrou o acordo que beneficiou o PFL na distribuição das comissões em troca de facilitar os trabalhos. A Oposição afirma que não rompeu o acerto porque o Regimento Interno da Câmara não considera a verificação de quórum como instrumento de obstrução.

Pauta trancada
Na semana que vem, a pauta do Plenário vai estar bloqueada por quatro medidas provisórias.
A primeira delas é a que causou a polêmica: MP 161/03, que trata da repartição dos recursos da Cide. Entre as modificações feitas pelo relator dessa MP, deputado Vander Loubet (PT-MS), estão a retirada da obrigatoriedade de os estados e o Distrito Federal remeterem os programas de aplicação dos recursos ao Ministério dos Transportes para poderem receber os valores do ano seguinte.
Loubet incluiu ainda critérios para a redistribuição da parcela que caberá aos municípios do montante dos Estados. Metade dos recursos obedecerão aos índices do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a outra metade será proporcional à população. A apreciação da matéria continua na próxima terça-feira (16).
A MP 162/03 abre crédito extraordinário de R$ 3,4 bilhões para transferência para estados, Distrito Federal e municípios para compensar a isenção do ICMs feitas por estados exportadores.
Já a MP 163/04 criou a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais e transformou o Ministério de Assistência Social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Por fim, tranca a pauta de votações a MP164/04, que institui a contribuição para a Cofins e o PIS/Pasep sobre a importação de produtos, bens e serviços estrangeiros.

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