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11/01/2007 07:00

Governador veta projeto que proíbe corte de energia

Nadyenka Castro/Campo Grande News

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou integralmente o projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento. O veto, publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial, é justificado pela distribuição de competências do Estado e União. “....cabendo à União as matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos Estados referem-se as matérias de predominante regional”.

Outra razão é que a inadimplência não manteria o “equilíbrio econômico-financeiro, indispensável à prestação do serviço adequado”. Além disso, outros artigos previstos na lei poderiam causar problemas técnicos à empresa distribuidora de energia.

Há ainda a alegação que o contrato de prestação de serviço públicos prevê o pagamento e quando o mesmo não é feito, poderia comprometer o “interesse da coletividade”. O projeto também contraria normas da Aneel (Agência Nacionakl

O projeto é de autoria do deputado Zé Teixeira e foi aprovado pelos deputados estaduais e sem sanção do ex-governador Zeca do PT, acabou promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Londres Machado (PR), no dia 18 de dezembro.

Ainda em dezembro a Enersul conseguiu liminar para poder cortar o serviço quando o consumidor estiver inadimplente.


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