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28/11/2012 07:03

Governador sanciona lei que proíbe discriminação em elevadores

Karen Andrielly, noticias ms

Campo Grande (MS) - O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, sancionou nesta terça-feira (27) por meio do Diário Oficial a lei que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado.

Os responsáveis legais pela administração dos edifícios têm o prazo de 60 dias para colocar nas entradas dos prédios cartazes ou placas que explicam a existência da lei. A administração do prédio fica autorizada a regulamentar o acesso ao imóvel, assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas de uso comum e abertas ao público, por meio de regras gerais e impessoais não discriminatórias.

O intuito da lei 4.271/2012 é inibir qualquer tipo de discriminação, como por exemplo, contra empregados domésticos e outros trabalhadores quanto ao acesso aos elevadores sociais de edificações.

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