DECRETO “E” n. 5, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NA DATA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta, o expediente do dia 28 de março de 2013, quinta-feira.

Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE MARÇO DE 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado