Cassilândia, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017

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24/04/2013 18:00

Governador assina amanhã regulamentação de Lei que incentiva industrialização

Notícias MS

O governador André Puccinelli assina nesta quinta-feira (25) às 9 horas, na Governadoria, decreto que trata da prorrogação de benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais. O decreto regulamenta a Lei nº 4.285, de 14 de dezembro de 2012, proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa. A medida é um incentivo à industrialização no estado.

A diretoria da Federação das Indústrias (Fiems) e dirigentes de diversos sindicatos da Indústria participam do ato. A assinatura é fruto de vários anos de articulação entre a Federação e o Governo para a manutenção dos empreendimentos já em operação no Estado e para a atração de novos investidores.

Conforme a nova Lei, os incentivos e benefícios podem ser prorrogados para até 31 de dezembro de 2028, seguindo uma série de critérios para que as empresas tenham direito à prorrogação.

Entre as inovações está a previsão de que os benefícios e incentivos podem ser concedidos nos casos em que os estabelecimentos industriais adotem planos de sustentabilidade ambiental ou quando a concessão tenha por objetivo estimular a interiorização dos empreendimentos produtivos.

Também como novidade, o decreto prevê a inclusão da Fiems para emitir parecer técnico às indústrias interessadas na concessão do benefício e do Senai para expedir laudo técnico sobre plano de sustentabilidade ambiental adotado.

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