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04/10/2007 14:49

Governador apóia Tabela J para Defensoria, sem sobretaxa

Gizele Cruz de Oliveira - Portal do Governo de MS

Se não houver impedimento legal, o governo encaminhará mensagem à Assembléia Legislativa destinando recursos da Tabela “J” para custeio da Defensoria Pública. A afirmação foi feita esta manhã pelo governador André Puccinelli que considera a proposta a melhor opção encontrada pelos deputados para assegurar verbas à Defensoria. A alternativa substitui o projeto de criação de uma nova taxa, que tramitou no Legislativo e acabou rejeitada.

André vai aguardar posição oficial do Tribunal de Justiça. “Se não houver discordância, todos se unem: o governo manda [o projeto], o Legislativo vota e o Judiciário convalida”, apontou.

Frizando que a decisão depende da confirmação da legalidade da arrecadação pela Justiça, André comentou que considera a proposta viável, desde que efetivamente não haja aumento de cobrança sobre o usuário. A receita é proveniente de taxas já cobradas pelos serviços cartorários.

O governador vai aguardar confirmação do Judiciário sobre a existência dos recursos, que estariam ainda sendo arrecadados. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, a receita da Tabela "J" deixou de ser repassada para diversas entidades privadas por não estarem vinculadas a prestação de serviço da Justiça.

Já a Defensoria Pública, que não era beneficiária dos repasses, poderia passar a receber parte dessa verba para custear o atendimento jurídico gratuito prestado à população.

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