Decreto assinado pelo governador, André Puccinelli, publicado hoje no Diário Oficial do Estado, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, baseado na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. A medida foi tomada para equilíbrio das contas públicas e vai reduzir, no mínimo, 20% dos cargos comissionados, e outros 20% em despesas de custeio em relação ao ano passado.

Os mecanismos de racionalização e contenção de despesas têm por objetivo reorganizar o poder Executivo com a obtenção de resultados, sem perda da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos.Os titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações do poder Executivo deverão analisar os contratos vigentes, verificando sua regularidade, baseando-se no artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise deve ser feita em até 10 dias e, posteriormente, encaminhada à Secretaria de Estado de Fazenda.

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