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15/03/2006 15:36

GO: Governo libera R$ 3 milhões para advogados dativos

Agência Goiana de Comunicação

Advogados que prestam atendimento de graça à população mais carente, os chamados dativos, já estão recebendo seus honorários. O governo estadual liberou R$ 3 milhões para pagamentos referentes a processos até 31 de dezembro de 2005. Para anunciar oficialmente a liberação, o governador Marconi Perillo participou ontem de uma solenidade na sede da OAB-GO.

Estiveram presentes o presidente da seccional, Miguel Ângelo Cançado, o Procurador Geral do Estado, João Furtado de Mendonça Neto, o presidente do Tribunal de Justiça, e outras autoridades.

Já estão liberados R$ 2,1 milhões. O restante, R$ 1 milhão, vai ser liberado até o final deste mês. Esta é a primeira vez na história goiana que um administrador quita os honorários dos advogados dativos. Segundo dados da Procuradoria Geral do Estado, nos últimos 7 anos, o governo estadual quitou quase R$ 10 milhões com pagamento de advogado dativo.

Os recursos anunciados ontem vão beneficiar 1.050 processos. “Com apenas um advogado da cidade de Goiás, por exemplo, por meio de ações como divórcio, alvará, indenizações, alimentos, ações penais e separações, estamos acertando R$ 40 mil”, comemorou Marconi Perillo.

Segundo o governador, ao garantir o cumprimento de um Direito Constitucional, que é o direito à assistência judiciária, à advocacia gratuita, o governo estadual dá demonstração de compromisso social. “Esta é uma verdadeira política de responsabilidade social e um comprometimento com a cidadania”.

Ao longo de 7 anos, o governo já acertou créditos da dívida ativa aproximadamente 100 milhões de reais em precatórios. Nos últimos 4 anos, o governo quitou R$ 12 milhões ao ano em precatórios alimentícios e dívidas trabalhistas. No ano passado, o governo chegou à R$ 16 milhões repassados à quitação, tanto em relação ao Tribunal Regional do Trabalho, quanto em relação ao Tribunal de Justiça. Havia 20 anos que não se pagava precatórios alimentícios no Estado. “Até 2007, se continuarmos neste ritmo vamos quitar todos os precatórios alimentícios em Goiás”, concluiu Marconi Perillo.

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