Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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21/04/2005 08:39

GO: Governador sanciona lei da Defensoria Pública

Agência Goiana de Comunicação

O governador Marconi Perillo sancionou ontem em cerimônia no Auditório do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, a lei complementar que criou a Defensoria Pública de Goiás e a lei ordinária dos Cartorários e Dobristas. O Governo tem prazo de seis meses para regulamentar a Defensoria Pública, criar um quadro de apoio, abrir concurso público para preenchimento dos cargos de defensores, que vão substituir os advogados dativos indicados atualmente pela OAB e instalar definitivamente a Defensoria.

O procurador geral do Estado, João Furtado, lembrou que inicialmente vão ser selecionados 40 defensores para a carreira inicial, quantitativo que será aumentado gradativamente até atender a todas as comarcas do Estado. Conforme explicou o Procurador Geral do Estado, o público alvo da Defensoria é o cidadão pobre que necessita de assistência jurídica e não pode pagar para tê-la.

O governador anunciou que, a partir de agora, vai ser iniciada a elaboração do concurso público. Segundo o governador, a sua administração tem ajudado os mais pobres, na ausência da defensoria, com o serviço prestado pela OAB, via Assistência Judiciária. "Nós temos mais de 50 advogados contratados na Procuradoria Geral do Estado que fazem esse serviço hoje e temos também advogados espalhados pelo Estado inteiro que fazem o serviço de dativo", disse o Governador.

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