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27/03/2008 20:05

GO: Desembargador manda prefeito retornar ao cargo

TJGO

Por considerar a possibilidade de grave lesão ou de difícil reparação, o desembargador Felipe Batista Cordeiro, em decisão monocrática, determinou o retorno ao cargo do prefeito de Pilar de Goiás, Waltenir Soares Batista, até o fim do julgamento do recurso. O magistrado acolheu agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Waltenir contra decisão, proferida nos autos do mandado de segurança que impetrou em desfavor de Josildo Cândido de Deus e Celso Vieira Amorim, na qual negou seu pedido de concessão de liminar. Ele teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal em razão de processo para apuração de supostas infrações político-administrativas decorrente de denúncia formulada pelo eleitor Reginaldo Dias de Oliveira.

Para Felipe Batista, a possibilidade de grave lesão ou de difícil reparação é evidente, uma vez que eventual cassação ilegal de mandato eletivo configuraria, a seu ver, ofensa a princípios claros da lei como o democrático e o republicano, pois ele seria afastado, sem o devido processo legal, de mandato eletivo legitimamente conferido pelo povo, que é titular do poder. "Os argumentos mostram-se relevantes sobretudo no que se refere à questão da juntada de documentos sem dar ciência destes ao denunciado, inviabilizando, assim, o contraditório, bem como em relação à não disponibilização do parecer conclusivo da Comissão Processante a ele antes do julgamento do processo e quanto ao quórum necessário para o recebimento da denúncia", asseverou. (Myrelle Motta)

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