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26/10/2007 16:10

Gastos com mídia: TJ tranca ação penal contra Zeca

Graciliano Rocha/Campo Grande News

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu habeas corpus ao ex-governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, trancando a ação penal apresentada na semana passada contra ele pelo Ministério Público Estadual. A liminar (decisão provisória) foi concedida pelo desembargador João Batista da Costa Marques.

Zeca do PT foi denunciado pelos crimes de peculato e uso de documento falso. O MP acusou-o de comandar um esquema de desvio de R$ 30 milhões em verbas de publicidade durante seus dois mandatos. Outras oito pessoas também foram denunciadas, entre elas o ex-secretário Raufi Marques. O crime de peculato tem pena prevista de 2 a 12 anos de detenção.

Costa Marques aceitou a argumentação da defesa de Zeca que questionou a constitucionalidade da ação investigativa do MPE. Na decisão, o desembargador afirma que os promotores do caso deveriam ter requisitado investigação à polícia e feito a apuração diante de indícios de existência de um esquema de desvio de verbas públicas. O grupo do MP que investigou as irregularidades na área criminal integra uma unidade que também tem policiais civis e militares.

A decisão de Costa Marques é polêmica porque não há consenso sobre a legalidade ou não do poder de investigação do MP na área criminal. O STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não terminou de julgar ação sobre o tema.

Na liminar, o desembargador também considerou o fato de Zeca do PT não ter sido ouvido pelo MPE: “(...) estranhamente, ao que parece, não se procurou, em momento algum, colher esclarecimentos junto ao paciente [Zeca] (...)”

As investigações começaram após a ex-servidora Ivanete Leite Martins denunciar o esquema que envolveria o pagamento por serviços nunca executados por gráficas e agências publicitárias. Na ação trancada pela liminar, o MPE descreveu o desvio de R$ 218 mil em pagamentos feitos em junho de 2005 e outubro de 2006.

Além dessa ação penal, Zeca também foi denunciado por peculato e uso de documento falso em uma segunda ação penal envolvendo o suposto desvio de R$ 144 mil. O Ministério Público entrou com outros dois processos cíveis por improbidade administrativa.

O advogado Newley Amarilha afirmou que pretende também entrar com novo pedido de liminar para trancar a segunda ação penal. “Essa decisão restaura o estado democrático de direito e a garantia de que qualquer pessoa deve ser investigada pela autoridade competente”, comemorou o advogado Newley Amarilha, contratada por Zeca do PT.

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