Cassilândia, Domingo, 20 de Maio de 2018

Últimas Notícias

01/07/2010 07:51

Furto de dois sacos de fumo não pode ser considerado crime de bagatela

STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu em parte e deu provimento a um recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em que se pretendia afastar o princípio da insignificância em um caso de furto qualificado de dois sacos de fumo avaliados em R$ 270,00. A decisão da Turma foi unânime e, agora, o processo retorna ao tribunal de origem para que sejam apreciados os pedidos remanescentes contidos na ação.

J.J.P., contando com a participação de um menor, furtou os dois sacos de fumo com 50 quilos cada um. O acusado foi denunciado pelo MP estadual por crime de furto qualificado e, também, pelo delito de corrupção de menores. A Defensoria Pública recorreu, em nome do réu, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), alegando que o crime poderia ser incluído nas hipóteses previstas no princípio da insignificância.

O TJRS deu provimento ao apelo da defesa, absolvendo J.J.P. do delito de furto, pois reconheceu como insignificante o valor dos bens subtraídos e restituídos: “O ínfimo valor da rés não autoriza a inserção da pendenga em seara penal. Prejudicada a imputação do crime de corrupção de menores”.

O MP local recorreu, então, ao STJ, alegando que o furto dos sacos de fumo não poderia ser considerado insignificante para o delito penal, bem como para a configuração do crime de corrupção de menores. “Desnecessária a comprovação de que o menor tenha se degradado para a configuração do delito de corrupção de menores”, defendeu.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, acolheu os argumentos do MP, porém ressaltou que o tema da aplicação do princípio da insignificância permanece controvertido “tanto na doutrina como na jurisprudência pátria. Entretanto, é indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado implique uma ínfima afetação ao bem jurídico”.

Em seu voto, Esteves Lima transcreveu trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma: “Para a incidência do princípio da insignificância, é necessária a ocorrência de quatro vetores, a saber: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovação do comportamento envolvido e a inexpressividade da lesão jurídica provocada”.

Para o relator, no caso da subtração de dois sacos de fumo avaliados em R$ 270,00, estaria caracterizada a definição do crime de furto, “mostrando-se proporcional a medida socioeducativa, uma vez que a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a lesão ao bem jurídico revelaram-se expressivas”.

O Brasil é o segundo maior produtor mundial de fumo em folha, com 13,5% da produção mundial em 2006, atrás somente da China, que produz 40,92% do total produzido no mundo. O Rio Grande do Sul é o estado que apresenta maior produção de fumo em folha. Sua produção representa 51,12% da produção nacional. No estado, a cultura é típica de pequena propriedade, e a maior produção está localizada no entorno das indústrias de transformação e beneficiamento.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 20 de Maio de 2018
Sábado, 19 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)