Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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15/04/2004 15:34

Fundo regional será repartido entre estados

Agência Câmara

O Fundo de Desenvolvimento Regional, previsto na Proposta de Emenda à Constituição 255/04, que complementa as mudanças da reforma tributária aprovada pela Câmara em dezembro, não será destinado ao financiamento da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A informação é do relator da PEC Paralela, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que participou, nesta manhã, de uma reunião com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, líderes dos partidos aliados e representantes dos partidos de oposição.
Segundo o relator, durante a reunião, que aconteceu no Ministério da Fazenda, ficou acertado que o Fundo de Desenvolvimento Regional será repartido entre os estados. "Uma espécie de compensação para os estados que não teriam mais o instrumento do incentivo fiscal para buscar seu desenvolvimento e teriam no Fundo de Desenvolvimento Regional a sua compensação. Portanto, salvo um melhor entendimento, vamos caminhar com o que foi decidido pela maioria dos partidos", disse o parlamentar.

ICMS
O instrumento de incentivo fiscal a que se refere o deputado Virgílio Guimarães é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que serve de munição para os estados na disputa por investimentos. A PEC 225/04 unifica a legislação do ICMS, limitando a cinco o número de alíquotas. Atualmente, existem 44 alíquotas desse imposto.
O deputado Virgílio Guimarães adiantou ainda que deve apresentar, já na próxima terça-feira (20), um esboço do relatório sobre a matéria. Na avaliação do relator, a votação na comissão especial deve acontecer no dia 29 deste mês, para que a PEC da Reforma Tributária seja promulgada em maio.

Fatiamento da Reforma
A comissão especial da Câmara que analisa a proposta da Reforma Tributária está retomando as discussões em torno da matéria. A proposta, originalmente abordada pela PEC 228/04, foi dividida em duas proposições. A PEC original, já aprovada na Câmara, passou a tratar apenas do aumento do percentual da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados e municípios. Resta discutir agora os outros pontos da Reforma Tributária, como a legislação do ICMS e o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses itens estão reunidos na PEC 255/04.

Reportagem - Márcio Salema

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