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03/05/2007 08:22

Funcionário pode escolher banco para receber vencimento

TJ/GO

Funcionário público vinculado ao Estado de Goiás não é obrigado a abrir conta-corrente - de depósito - no Banco Itaú S.A. para recebimento de seus vencimentos. Adotando esse posicionamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, por maioria de votos, deferiu, em parte, segurança pleiteada pelo Sindicato dos Agentes Fazendários do Estado de Goiás (Sindaf-GO) contra ato do governador de Goiás, do procuradoria-Geral do Estado e do secretário da Fazenda de Goiás. A medida foi requerida em mandado de segurança coletivo, na qual o sindicato alegou que o monopólio instituído pelo Estado em favor do Banco Itaú, em razão de contrato de prestação de serviço celebrado com a instituição.

Ao fundamentar seu voto, o desembargador-relator João Ubaldo Ferreira observou que para receber seus vencimentos o servidor deve ter junto à instituição financeira contratada pelo ente público tão-somente uma conta-salário, lembrando, ainda, que a decisão de abrir uma conta-corrente normal na instituição deve ser feita por livre escolha do funcionário. "A relação jurídica que se estabelece entre o ente público e seus servidores é institucional e regula tão-somente os aspectos relacionados ao serviço público. Já aquela firmada pelo servidor com as instituições financeiras, mesmo as oficiais, são de natureza pessoal e privada", asseverou.

Citando como exemplo os Poderes Legislativo e Judiciário, que dão aos servidores a opção de receber seus vencimentos por outros bancos , sem que tenham de pagar qualquer taxa extra, o relator reiterou que o fato de o pagamento dos servidores públicos passar necessariamente pela intermediação de uma instituição financeira autoriza a pessoa jurídica a definir apenas quem prestará o serviço, já que qualquer instituição financeira vai disponibilizar ao servidor o acesso aos seus vencimentos. "O fato de o ente público contratar a instituição financeira, oficial ou privada, que melhor lhe convém para operacionalizar o pagamento do funcionalismo público não o autoriza a transformar o servidor em mercadoria negociável a fim de obter favores e benefícios da instituição financeira contratada", criticou.

Com relação ao pedido formulado pelo sindicato para que os pagamentos dos funcionários fossem feitos pelo Banco do Brasil S.A., em agência escolhida pelo próprio impetrante, João Ubaldo ponderou que a situação continuaria desfavorável ao servidor, pois não teria o direito de escolher livremente em qual banco desejaria receber seus vencimentos, uma vez que estaria restrito novamente a uma instituição bancária selecionada pelo Sindaf-GO.


Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: "Mandado de Segurança Coletivo. Decadência. Inadequação. Não Ocorrência. Pagamento de Servidor Público. Instituição Financeira Oficial. Desnecessidade. Obrigatoriedade do Servidor Contratar a Instituição Financeira Indicada pelo Ente Público ao Qual Está Vinculado. Inexistência. 1 - O ato admisntrativo que gera lesão ao pagamento dos servidores públicos é de trato sucessivo, de modo que o prazo para impetração de mandado de segurança contra ele se renova a cada mês. 2 - Improcede a alegação de falta de interesse de agir por imprecisão do ato acoimado de coator e necessidade de dilação probatória, quando ato coator está por demais evidenciado, e a documentação coligida aos autos é suficiente para amparar o julgamento do writ. 3 - O pagamento dos servidores públicos não configura "disponibilidade de caixa" de modo que se trata de serviço que pode ser prestado por qualquer instituição financeira, oficial ou não, sem que implique ofensa ao art. 164, § 3º, da CF. Precedentes do STF. 4 - A relação jurídica que se estabelece entre o ente público e seus servidores é institucional e regula tão-somente os aspectos atinentes ao serviço público. Já a relação jurídica firmada pelo servidor com as instituições financeiras, mesmo as oficiais, são de natureza pessoal e privada, daí porque não se mostra plausível à administração invadir o âmbito particular do servidor e impor a este, de forma compulsória, a contratação de serviços de quem ela indicar. 5 - Segurança concedida, em parte, para reconhecer a inexistência de obrigação dos servidores públicos vinculados ao impetrante de abrirem conta corrente ("de depósito") no Banco Itaú S/A para recebimento de seus vencimentos, bem como lhes assegurar direito de receberem os respectivos créditos, com disponibilidade no mesmo dia, na conta de depósitos de que forem titulares, por sua livre iniciativa, seja no próprio Banco Itaú S/A ou em qualquer outra instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. Segurança deferida, em parte". Mandado de Segurança Coletivo nº 234-3/205 (200600953550), de Goiânia. Acórdão de 25 de abril deste ano. (Myrelle Motta)

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