Cassilândia, Segunda-feira, 26 de Junho de 2017

Últimas Notícias

21/06/2006 07:34

Funcionalismo: TSE estabelece proibição de reajuste

TSE

A revisão geral do salário dos servidores públicos, que exceda a recomposição do poder aquisitivo, é proibida no período de 180 dias antes das eleições até a posse dos eleitos. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira, ao julgar a Consulta (CTA 1229) feita pelo deputado Átila Lins (PMDB-AM).


A decisão reafirma as normas já fixadas pelo Tribunal nas Resoluções 22.124 e 22.155, relativas às eleições, e teve voto favorável de seis dos sete ministros do TSE, vencido o ministro relator, Gerardo Grossi.


Ao abrir a divergência, o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio (D), observou que em época de eleição "a bondade passa a ser uma constante". "É sabido que os governos em geral não respeitam sequer a reposição do poder aquisitivo da moeda, prevista na Constituição Federal. Não obstante, em época de busca desenfreada de votos, tudo é possível", declarou.


No entendimento do relator, ministro Gerardo Grossi, a proibição de se conceder aumento ao funcionalismo público deveria incidir a partir do dia 10 de junho, data de início das convenções partidárias e escolha dos candidatos. Mas o ministro Marco Aurélio considerou que a manutenção dessa data causaria desequilíbrio à disputa. Para o ministro presidente, o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 9.504/97 encerra período mais consentâneo com a ordem natural das coisas, ao prever o prazo de até 180 dias antes das eleições como proibitivo para a concessão do aumento.


Para o presidente do TSE, o assunto da Consulta pode ter origem específica, "motivação própria para lograr o beneplácito do Judiciário Eleitoral no tocante à melhoria de vencimentos a ser implementada". "Sob tal ótica, interpreto a legislação em vigor de modo a evitar distorções, desvirtuamento, a partir da utilização da coisa pública e visando objeto individualizado: a obtenção da simpatia da grande parcela de eleitores formada pelos servidores públicos", afirmou.


Após o julgamento, o ministro Marco Aurélio explicou aos jornalistas quais as conseqüências do descumprimento da orientação da Justiça Eleitoral: "O que temos no artigo 73 (da Lei 9.504/97) é a conduta vedada, que tem conseqüências jurídicas: a multa, e até mesmo a cassação do registro ou do diploma", disse o ministro.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 26 de Junho de 2017
Domingo, 25 de Junho de 2017
15:50
Cassilândia
Sábado, 24 de Junho de 2017
23:07
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)