Cassilândia, Terça-feira, 25 de Abril de 2017

Últimas Notícias

24/07/2012 19:21

Funai diz que portaria sobre terras indígenas será suspensa; AGU informa que está "analisando" a dec

Alex Rodrigues, Agência Brasil

Brasília - Após intensa polêmica, a Advocacia-Geral da União (AGU) concordou em suspender temporariamente o efeito da Portaria 303, publicada no último dia 17, segundo informação divulgada há pouco pela Fundação Nacional do Índio (Funai). A norma regulamenta a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas de todo o país.

A medida não havia sido confirmada pela AGU, cuja assessoria, procurada, disse não estar ciente da decisão. Após a publicação da matéria, a Advocacia-Geral da União enviou nota informando \"que está analisando o pedido\" de suspensão da portaria por 60 dias.

Em nota, a Funai informa que o advogado-geral da União, o ministro Luís Inácio Adams, concordou com a suspensão temporária da portaria, atendendo a pedido da própria fundação, para permitir que os povos indígenas possam ser consultados sobre os efeitos da aplicação da portaria.

Confirmada a decisão, a AGU terá que publicar um ato de vacância suspendendo a vigência da portaria até a conclusão das consultas. Durante este período, a Funai terá que ouvir as críticas e sugestões das populações indígenas e apresentar novas propostas ao texto original.

Em nota divulgada na semana passada, a Funai se manifestou contrariamente à portaria, sustentando que a norma restringiria o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal.

Na prática, a Portaria 303 estende para todos os processos demarcatórios as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em terras contínuas, em decisão tomada em março de 2009. Essas exigências passariam a ter que ser observadas pelas unidades da AGU em todo o país.

Entre as condicionantes (ou “salvaguardas institucionais”, conforme diz o texto da portaria) estão a proibição à comercialização ou arrendamento de qualquer parte de terra indígena que possa restringir o pleno exercício do usufruto e da posse direta pelas comunidades indígenas; a exigência de que os índios obtenham permissão para a garimpagem em seus territórios; além da proibição à ampliação das reservas já homologadas e a obrigatoriedade de que os processos já finalizados sejam revistos e adequados às novas normas.

Enquanto organizações socioambientalistas e de defesa de direitos dos índios criticaram a portaria, temendo o acirramento de conflitos agrários, o advogado-geral da União declarou à Agência Brasil que não está criando novas regras, mas sim regulamentando a atuação da AGU em conformidade com o que decidiu o STF em 2009.

“Estou acatando e não criando normas, apenas apropriando uma jurisprudência que o STF entendeu ser geral, para todas as terras indígenas. Não é uma súmula vinculante, mas estabeleceu uma jurisprudência geral”, explicou Adams em entrevista concedida no dia em que a portaria foi publicada no Diário Oficial da União.

Para especialistas como o jurista José Afonso da Silva, a interpretação da AGU a respeito da decisão do STF é um equívoco e a portaria inconstitucional. Além disso, conforme a Agência Brasil noticiou na última sexta-feira (20), o processo envolvendo a demarcação da Raposa Serra do Sol ainda não foi concluído devido a ao menos seis pedidos de esclarecimentos, chamados embargos de declaração.

Os recursos tratam de algumas das 19 condicionantes estabelecidas em 2009, que ainda podem ser modificadas ou parcialmente anuladas, conforme o julgamento dos embargados, que ainda não tem data para acontecer.

“A decisão do Supremo diz respeito a um caso específico. Não criou jurisprudência geral coisa nenhuma. O que a AGU está fazendo é, a partir da sua própria interpretação do que os ministros decidiram em 2009, estender a decisão para todos os outros casos”, disse José Afonso da Silva, especialista em direito constitucional.

Edição: Davi Oliveira //

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 25 de Abril de 2017
Segunda, 24 de Abril de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)