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02/10/2006 14:38

Fisco federal pode ter novo programa de parcelamento

Fernanda Mathias / Campo Grande News

O Congresso Nacional deve aprovar mais um programa de parcelamento de dívidas de empresas com a Receita Federal e a Previdência Social, o segundo neste ano e o quarto desde 2000. Segundo reportagem da Folha online, o benefício está no artigo 79 do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (são 88 artigos), cujo objetivo principal é fazer uma espécie de reforma tributária para o setor, com benefícios fiscais estimados em R$ 5,3 bilhões em 2007.

O texto deve ser votado pelo Senado nesta semana. A idéia é chegar às micro e pequenas empresas, com renda bruta anual até R$ 2,4 milhões e que representam mais de 95% do total de pessoas jurídicas no país. Desse universo, só ficará de fora uma parcela do setor de serviços que não é atingida pela nova legislação. As dívidas, incluindo aquelas já em processo de execução judicial, poderão ser parceladas em até dez anos, desde que as parcelas mensais mínimas sejam de R$ 100.

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