A SERC (Secretaria Estadual de Receita e Controle) publicou no DOE (Diário Oficial do Estado) desta segunda-feira uma relação de 375 contribuintes de Mato Grosso do Sul que estão inadimplentes com pagamento do ICMS Mínimo e Garantido de julho, aos quais será aplicado o regime especial de controle e fiscalização.
Com o regime especial será feita a apuração do ICMS à vista de cada operação e no pagamento no momento da entrada das mercadorias no Estado. O pagamento do débito excluí o contribuinte do regime especial de controle. Mas para isso o contribuinte terá de apresentar o documento de arrecadação na Unidade de Monitoramento da Indústria e do Comércio, localizada na ria Delegado Osmar de Camargo, no bairro Jardim Veraneio, em Campo Grande, que vai comunicar a regularização aos postos fiscais.