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02/01/2004 06:20

Fique por dentro do Estatuto do Idoso, já em vigor

Lana Cristina/ABr

Uma população estimada em mais de 15 milhões de pessoas, que tenham a partir de 60 anos de idade, será beneficiada pelo Estatuto do Idoso, em vigor desde ontem. A lei foi sancionada pelo presidente Lula no dia 1º de outubro do ano passado e estabelece a defesa da dignidade do idoso como um compromisso a ser cumprido por toda a sociedade. O estatuto é fruto de sete anos de discussão no Congresso Nacional e tem como origem projeto de lei da Câmara, de autoria do ex-deputado e atualmente senador Paulo Paim (PT/RS).

A partir de agora, a idade para requerer o benefício de um salário mínimo estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) passa de 67 para 65 anos. O direito é estabelecido nesta lei para pessoas que não têm condições de se sustentar. Pelo estatuto, os idosos terão desconto de 50% em atividades culturais, de lazer e esportivas, a exemplo do que ocorre com estudantes, e haverá garantia da reserva de dois assentos nos ônibus de linhas intermunicipais e interestaduais, gratuitamente. As vagas serão asseguradas para os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Quando a demanda exceder a reserva, os outros idosos terão desconto de 50%.

Planos de saúde

Ponto de controvérsia quando o estatuto foi sancionado, a proibição de reajuste de planos de saúde celebrados a partir de agora, por pessoas com mais de 60 anos, está garantida. O ministro da Saúde, Humberto Costa, que na ocasião se posicionou contra a medida com o argumento de que as operadores iriam repassar o ônus a pessoas de outras faixas etárias, anunciou no dia 23 de dezembro uma série de medidas de implementação da política dos planos de saúde. Entre elas estão a instituição do Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos Antigos e a regulamentação das novas faixas etárias para planos de saúde que serão comercializados a partir de janeiro do ano que vem, ajustando-as ao Estatuto do Idoso.

A nova lei também prevê a inclusão, nos currículos mínimos dos níveis do ensino formal, de conteúdos que abordem o processo do envelhecimento. O objetivo é eliminar o preconceito contra os idosos, levando informações científicas aos mais jovens sobre esse processo natural que atinge todos os seres humanos.

Os idosos, ainda de acordo com o estatuto, terão atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive o fornecimento obrigatório de vacina conforme recomendação da autoridade sanitária e a reabilitação para redução das seqüelas decorrentes de agravos à saúde, além da distribuição de próteses e a distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado.

O estatuto obriga os profissionais de saúde a notificarem, aos órgãos competentes, casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos aos mais velhos. Clínicas acusadas de maus-tratos sofrerão sanções nos casos de morte de idosos. Qualquer pessoa que abandone um idoso pode ser condenada a até três anos de prisão a partir de agora.

Outra vantagem garantida no texto é a prioridade para a aquisição de moradia nos programas habitacionais. Devem ser reservados 3% das unidades de cada programa e criados novos critérios para financiamento, compatíveis com a renda média dos idosos proporcionada por pensões e aposentadorias.

Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população brasileira de idosos em 2025 passará do dobro da atual, chegando a 32 milhões de pessoas. Os atuais 15 milhões de idosos representam 8,6% da população brasileira.

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