Aconteceu - 13/10/2003 17h06
Finanças rejeita mudança em contratos de empréstimos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei do deputado Dr. Hélio (PDT-SP) que pretende tornar obrigatória a inserção, nos contratos de mútuo ou financiamento, firmados junto a instituições financeiras, de cláusula que reproduza integralmente o parágrafo 2º do artigo 52 da Lei 8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). A cláusula assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. O objetivo da proposta é proteger os tomadores de empréstimos ou financiamentos.
Para o relator da matéria, deputado Félix Mendonça (PFL-BA), "não é necessária uma nova lei que venha disciplinar uma questão que já está devidamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro". Soma-se a isso, na avaliação do parlamentar, o fato de o Superior Tribunal de Justiça já haver acolhido a tese de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código.
Apesar de rejeitado pela CFT, o PL 6512/02 foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e será apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.




Reportagem - Maristela Sant´Ana