Cassilândia, Sábado, 19 de Setembro de 2020

Últimas Notícias

14/10/2003 07:58

Finanças rejeita mudança em contratos de empréstimos

Agência Câmara


Aconteceu - 13/10/2003 17h06
Finanças rejeita mudança em contratos de empréstimos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei do deputado Dr. Hélio (PDT-SP) que pretende tornar obrigatória a inserção, nos contratos de mútuo ou financiamento, firmados junto a instituições financeiras, de cláusula que reproduza integralmente o parágrafo 2º do artigo 52 da Lei 8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). A cláusula assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. O objetivo da proposta é proteger os tomadores de empréstimos ou financiamentos.
Para o relator da matéria, deputado Félix Mendonça (PFL-BA), "não é necessária uma nova lei que venha disciplinar uma questão que já está devidamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro". Soma-se a isso, na avaliação do parlamentar, o fato de o Superior Tribunal de Justiça já haver acolhido a tese de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código.
Apesar de rejeitado pela CFT, o PL 6512/02 foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e será apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.




Reportagem - Maristela Sant´Ana


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 18 de Setembro de 2020
11:00
Corrida/Nutrição/Fitness
06:40
Libertadores da América
Quinta, 17 de Setembro de 2020
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)