A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar 85/03, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que aumenta de 30 para 60 dias o prazo as prefeituras apresentarem relatório resumido da execução orçamentária, quando tiverem de consolidar mais de uma contabilidade. Grande parte das prefeituras é responsável também pela contabilidade das câmaras municipais, entre outras consolidações obrigatórias.
O projeto altera a Lei Complementar 101/00, que estabelece os prazos para publicação de relatório resumido de execução orçamentária. O relator, deputado Wasny de Roure (PT-DF), apresentou parecer contrário à proposta. "Ao alargar os prazos para divulgação dos relatórios resumidos da execução orçamentária, o projeto dá tom dissonante com os princípios orientadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o da transparência e o da tempestividade da informação na administração pública", diz ele.
Wasni acrescenta que "um dos maiores inimigos da gestão é a intempestividade das informações gerenciais, o que impossibilita o conhecimento dos fatos e as tendências da política administrativa que podem e devem ser corrigidas, se se revelarem inadequadas à melhor gestão pública ou descaracterizarem o estado patrimonial município.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luis Claúdio Pinheiro
Edição - Paulo Cesar Santos